Um lote Legal é uma parte de um loteamento instituído e lançado por empresa séria, idônea e que atende a todos os requisitos da legislação, ao contrário de loteamentos irregulares ou clandestinos. Comprar com segurança exige atenção a alguns itens básicos. Antes de vender um imóvel, o vendedor tem que fazer o registro em cartório. Para saber se o lote que você quer comprar está legal, vá pessoalmente ao cartório para conferir, pois, muitas vezes, os criminosos tentam usar contratos de compra e venda com firma reconhecida para ludibriar o consumidor. Esse documento não é uma escritura.
Exija a devida escrituração e faça a consulta no cartório para ter certeza de que não está sendo enganado. Caso descubra que seu lote não tem registro, você deve procurar imediatamente o Ministério Público de sua região, se achar que foi enganado e comprou um imóvel em um loteamento clandestino. A depender do caso, o contrato de compra e venda pode ser anulado e as parcelas pagas, devolvidas. Comprar com segurança é comprar com consciência. Observe sempre se você está comprando de um vendedor dentro da legalidade, para que não tenha prejuízos futuros.
Antes mesmo de desfazer de um imóvel, o vendedor tem que registrá-lo em cartório. Para saber se o lote que você quer comprar está legal, vá pessoalmente ao cartório de registro de imóvel mais próximo para se certificar de que está legalmente cadastrado. Muitas vezes os criminosos tentam usar contratos de compra e venda com firma reconhecida para enganar o consumidor. Esse documento não é uma escritura. Exija a escrituração e faça a consulta no cartório para ter certeza de que não está sendo vítima de um golpe. Seu pequeno esforço vai evitar grandes prejuízos!
Procure o Ministério Público imediatamente se você suspeita que foi enganado e comprou um imóvel em um loteamento clandestino. A depender do caso, o contrato de compra e venda pode ser anulado e as parcelas pagas podem ser devolvidas.
Quando se trata de um loteamento clandestino, há, em 99,9% dos casos, degradação ambiental e você não quer contribuir para a destruição do nosso Cerrado, certo? Matas ciliares de cursos d’água, Áreas de Proteção Permanente (APP), reserva ambiental quase sempre são degradadas nesse tipo de loteamento. As concessionárias de água e energia são proibidas de fornecer a estrutura e instalação aos loteamentos clandestinos. Para fugir da fiscalização, os loteamentos ficam distantes da infraestrutura urbana, que podem nunca chegar ali, já que não está previsto no planejamento da cidade o fornecimento de serviços públicos.
1 – Visite o local. Nunca compre um lote sem vê-lo sob o risco de comprar um terreno inexistente ou em local diferente do apresentado na planta.
2 – Vá ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade para conferir se o loteamento é registrado, se não há dívidas e se o terreno não está cadastrado como rural.
3 – Procure um corretor de imóveis habilitado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Se todos os passos anteriores indicarem que o terreno é seguro, faça a proposta de compra com o auxílio de um corretor.
4 – Caso o empreendimento ainda não tenha sido concluído, faça um contrato de compra e venda.
5 – Em um empreendimento pronto, você pode assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura Pública no Tabelionato de Notas ou Registro de Títulos e Documentos. A escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da região, o que te dará garantias da propriedade do imóvel, evitando problemas futuros e despesas extras.
6 – Se houver dúvidas quanto à regularidade e documentações, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
7 – Pague o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de cartório.
8 – Peça à prefeitura o lançamento do IPTU em seu nome. Se for construir, verifique as autorizações.
9 – Peça a diretriz de Uso do Solo para saber o que você pode construir nesta região;
10 – Tenha atenção com áreas públicas, pois elas poderão ser retomadas pela prefeitura a qualquer tempo, já que não há usucapião neste caso.
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Fazer loteamento clandestino pode levar a uma pena de até 5 anos de cadeia.
Etive invasões! Coloque uma cerca ou muro, mantanha o local limpo e visite seu lote com frequência.
Sabe de um loteamento irregular?
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