Realizada em parceria entre Ministério Público, Polícia Civil, ADU e Secovi, Operação Lote Legal contou com a presença a Equatorial para combater roubo de energia elétrica
A terceira edição da Operação Lote Legal ocorreu nos dias 22, 23 e 24 de março no município de Cavalcante, localizado ao norte da Chapada dos Veadeiros, em Goiás e multou em quase R$ 500 mil, mais de 100 lotes clandestinos na região, comercializados entre R$ 4 mil e R$ 130 mil. Quase todos para fins de sítio recreativo. A ação coordenada pelo Fórum do Lote Legal, composto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e representantes do setor privado como a Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADUGO) e o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás) é parte dos esforços contínuos das entidades para combater loteamentos ilegais no estado.
A operação em Cavalcante reproduz o êxito obtido em Senador Canedo (março/2023) e Senador Canedo (junho/2023) e ocorreu em conjunto a participação da Promotoria de Justiça da cidade, da Equatorial para combater o roubo de energia elétrica, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cavalcante (SEMA), das polícias civil e militar de Cavalcante, além de representantes da prefeitura.
De acordo com a Promotora Marta Loyola, que esteve à frente das outras duas operações do Lote Legal, a ação tem função principal de destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos e principalmente, a proteção aos recursos hídricos. Marta ressaltou que é a terceira operação e que o MP tem a pretensão de expandir a fiscalização para todo o estado de Goiás.
“O foco é o mesmo em todas as ações, o de conscientizar a população sobre a ilegalidade dessas transações e fornecer meios para denúncias. A operação visa a regularização dos loteamentos e o cumprimento da legislação ambiental e urbanística, além da possível instauração de ações judiciais contra os responsáveis pelos loteamentos clandestinos”, avalia.
Para o presidente da Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO), João Victor Araújo, a presença dessas atividades ilícitas na Chapada dos Veadeiros é especialmente alarmante, considerando o imenso valor ambiental que essa região possui para o país. A entidade atuou em parceria com o MPGO na Operação Lote Legal em outras duas ações que ocorreram em Senador Canedo e Trindade.
“Os loteamentos clandestinos representam uma preocupação persistente em várias áreas do Estado, e é por isso que respondemos ao chamado do Ministério Público para estender nossa parceria a Cavalcante. Estamos comprometidos em abordar essa questão de forma abrangente, trabalhando em conjunto com as autoridades locais e as comunidades afetadas para combater e prevenir a proliferação desses loteamentos clandestinos, protegendo assim nosso patrimônio natural e garantindo um ambiente seguro e sustentável para todos”, avaliou o presidente da ADUGO.
Dano ambiental
A delegada adjunta da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Lara Menezes Melo Oliveira, ressaltou que a DEMA tem combatido o parcelamento irregular do solo na zona rural de Goiás, conhecido como chacras de recreio e destaca que essa prática causa danos ambientais e municipais, incluindo ocupação ilegal de áreas protegidas, conheidas como APP, e problemas de saneamento. Segundo a delegada é uma prática disseminada no estado de Goiás e quem compra uma chácara de recreio, acreditando estar adquirindo um imóvel legal e regular, na verdade está adquirindo uma propriedade que não pode ser escriturada nem registrada.
“Trata-se de um crime complexo que envolve não apenas aspectos ambientais, mas também questões patrimoniais e danos à administração pública municipal porque envolve a divisão das glebas rurais em parcelas ou lotes menores do que o permitido pelo zoneamento, ou seja, menor que o módulo rural. As consequências são negativas, tanto para o meio ambiente quanto para o município, uma vez que inclui a ocupação de áreas de preservação permanente, construções em locais inadequados, problemas de saneamento por meio de fossas e a contaminação do solo e da água, desmatamento e produção de resíduos sólidos, além do crime contra o município pelo parcelamento sem autorização adequada, como um decreto da prefeitura”, afirmou a representante da Demma na operação.
O superintendente da ADUGO, Francisco Lopes destacou que é fundamental reiterar aos consumidores a importância da cautela ao adquirir lotes, evitando a compra de terrenos que não possuam registro cartorário. Em sua avaliação, antes de finalizar qualquer transação, é recomendado que os interessados visitem pessoalmente o cartório competente para verificar a regularidade da documentação.
“Além disso, sugerimos que busquem orientação legal adequada e realizem uma análise minuciosa do histórico e da situação legal do terreno em questão, a fim de evitar possíveis problemas legais e financeiros no futuro. Esta precaução é crucial para garantir a segurança jurídica da aquisição e proteger os investimentos dos consumidores contra possíveis irregularidades ou litígios relacionados à propriedade do lote”, concluiu Francisco Lopes.
Cidade turística
Cavalcante é uma cidade turística situada ao norte da Chapada dos Veadeiros e tornou-se alvo de vendas ilegais devido às suas diversas atrações naturais, incluindo cachoeiras como as do Rio Prata, de Santa Bárbara e da Capivara, entre outras. Com as ações conjuntas entre o setor público e o privado, a Campanha Lote Legal visa conscientizar e intensificar a fiscalização para deter a compra e venda de terrenos irregulares.
A fiscalização em Cavalcante visa destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos. Segundo a promotora Úrsula Catarina Fernandes, titular da Promotoria de Justiça de Cavalcante, existem diversos loteamentos irregulares no município, sendo que alguns já tiveram uma primeira notificação do Conselho de Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás (Crea/GO) que culminaram em ações judiciais.
“São loteamentos mistos com função de única moradia e aluguel para temporada e algumas das residências possuem energia, mas não têm água encanada, usando poços artesianos. A prática de loteamento clandestino é considerada crime, passível de até cinco anos de reclusão, podendo ser ampliada por mais três anos quando envolve a degradação de Área de Preservação Ambiental (APP)“, afirma a titular da promotoria e Cavalcante.
Para denunciar atividades irregulares, a população pode ligar para o número 127. É recomendável verificar o registro em cartório ao realizar uma compra para evitar transações relacionadas a loteamentos ilegais. Participaram da Operação Lote Legal em Cavalcante a Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADUGO), Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás), SecoviCred, a Equatorial, Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cavalcante (SEMA), das polícias civil e militar de Cavalcante, além de representantes da prefeitura.
Grupo de trabalho foi formalizado durante a realização do 1º Workshop Lote Legal e servirá para definir ações efetivas para combater e prevenir a formação de loteamentos clandestinos em Goiás
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em parceria com a Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO) e o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Estado de Goiás (Secovi Goiás), inaugurou nesta quinta-feira (5) o Fórum Permanente do Lote Legal. A criação do Fórum ocorreu durante o 1º Workshop Lote Legal. Realizado no Auditório do MP, em Goiânia, o evento reuniu mais de 300 pessoas representantes de entidades do poder público, privado e do terceiro setor.
O Fórum Permanente do Lote Legal reúne pelo menos 20 representantes e vai definir ações efetivas para combater e prevenir a formação de loteamentos clandestinos em Goiás, com constante acompanhamento dos trabalhos dos atores que integram o grupo. A primeira reunião de trabalho deve ocorrer no próximo mês.
Além da elaboração do plano de trabalho, os gestores vão promover os encontros do Fórum para que sejam efetivos com intuito de acompanhar as ações desenvolvidas por todos os entes. O Fórum irá realizar um diagnóstico de todos os problemas apontados durante o Workshop para propor soluções aos principais problemas levantados.
“Esse é um momento de agradecimento. Sem dúvida é uma realização nossa enquanto instituição do setor imobiliário ter a união de pessoas comprometidas no desenvolvimento urbano organizado e sustentável”, enfatizou o presidente do Secovi Goiás, Antônio Carlos Costa.
Incluindo ADU, Secovi e MP-GO, participaram representados no fórum mais de 20 entes públicos, privados e do terceiro setor que, juntos, serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas de combate à abertura e comercialização de loteamentos clandestinos. Além de abordar danos ambientais e de mobilidade urbana, o grupo vai focar na resolução de problemas do maior prejudicado, o comprador, enganado por quem comercializa lotes irregulares, se tornando vítima e com graves prejuízos econômicos, já que na aquisição do imóvel não há registro cartorial.
Workshop
A solenidade de abertura do Workshop contou com a participação da subprocuradora-geral do MP, Fabiana Lemes, que representou o procurador-geral Cyro Terra. “Hoje é um dia especial, estamos celebrando os 35 anos da Constituição Federal, expressão máxima da nossa democracia e nada melhor do que ter nossa casa cheia de entidades e autoridades articuladas, unidas para discutir um problema que é de todos nós, a luta contra loteamentos clandestinos”, destacou.
Ao todo, foram cinco painéis temáticos com 10 minutos de exposição, em que cada participante apresentou as ações de combate e alguns dos obstáculos enfrentados na fiscalização e punição de responsáveis por loteamentos clandestinos.
“O loteamento clandestino é muito mais comum do que a gente pensa. Esse alinhamento com todas essas instituições vai possibilitar que as ações ganhe força e consigamos combater de vez a pratica ilegal em Goiás”, afirmou o presidente da ADU, Joao Victor Araújo.
A promotora de justiça, integrante do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público de Goiás, coordenadora do Fórum, Marta Morya, destacou a parceria entre as instituições e acredita que a prática, a partir da criação do Fórum, vai ficar cada vez menos comum no Estado. “Não fazemos nada sozinhos e o apoio do setor imobiliário foi fundamental para a articulação de parcerias. Esse é o pontapé para a mudança, principalmente para a defesa do cidadão, que acaba depositando o sonho da sua vida em um empreendimento clandestino”, ressaltou.
Ao final, foi realizado debate com os participantes para apresentação das medidas que vão contribuir para uma maior eficácia na atuação institucional.
Confira as entidades participantes:
– Ministério Público de Goiás (MP-GO)
– Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semad)
– Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema)
– Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
– Tribunal de Contas do Estado (TCE)
– Agência Goiana de Regulação (AGR)
– Agência Goiana dos Municípios (AGM)
– Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
– Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO)
– Conselho Regional de Engenharia de Goiás (CREA-GO)
– Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI)
– Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg)
