Realizada em parceria entre Ministério Público, Polícia Civil, ADU e Secovi, Operação Lote Legal contou com a presença a Equatorial para combater roubo de energia elétrica
A terceira edição da Operação Lote Legal ocorreu nos dias 22, 23 e 24 de março no município de Cavalcante, localizado ao norte da Chapada dos Veadeiros, em Goiás e multou em quase R$ 500 mil, mais de 100 lotes clandestinos na região, comercializados entre R$ 4 mil e R$ 130 mil. Quase todos para fins de sítio recreativo. A ação coordenada pelo Fórum do Lote Legal, composto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e representantes do setor privado como a Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADUGO) e o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás) é parte dos esforços contínuos das entidades para combater loteamentos ilegais no estado.
A operação em Cavalcante reproduz o êxito obtido em Senador Canedo (março/2023) e Senador Canedo (junho/2023) e ocorreu em conjunto a participação da Promotoria de Justiça da cidade, da Equatorial para combater o roubo de energia elétrica, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cavalcante (SEMA), das polícias civil e militar de Cavalcante, além de representantes da prefeitura.
De acordo com a Promotora Marta Loyola, que esteve à frente das outras duas operações do Lote Legal, a ação tem função principal de destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos e principalmente, a proteção aos recursos hídricos. Marta ressaltou que é a terceira operação e que o MP tem a pretensão de expandir a fiscalização para todo o estado de Goiás.
“O foco é o mesmo em todas as ações, o de conscientizar a população sobre a ilegalidade dessas transações e fornecer meios para denúncias. A operação visa a regularização dos loteamentos e o cumprimento da legislação ambiental e urbanística, além da possível instauração de ações judiciais contra os responsáveis pelos loteamentos clandestinos”, avalia.
Para o presidente da Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO), João Victor Araújo, a presença dessas atividades ilícitas na Chapada dos Veadeiros é especialmente alarmante, considerando o imenso valor ambiental que essa região possui para o país. A entidade atuou em parceria com o MPGO na Operação Lote Legal em outras duas ações que ocorreram em Senador Canedo e Trindade.
“Os loteamentos clandestinos representam uma preocupação persistente em várias áreas do Estado, e é por isso que respondemos ao chamado do Ministério Público para estender nossa parceria a Cavalcante. Estamos comprometidos em abordar essa questão de forma abrangente, trabalhando em conjunto com as autoridades locais e as comunidades afetadas para combater e prevenir a proliferação desses loteamentos clandestinos, protegendo assim nosso patrimônio natural e garantindo um ambiente seguro e sustentável para todos”, avaliou o presidente da ADUGO.
Dano ambiental
A delegada adjunta da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Lara Menezes Melo Oliveira, ressaltou que a DEMA tem combatido o parcelamento irregular do solo na zona rural de Goiás, conhecido como chacras de recreio e destaca que essa prática causa danos ambientais e municipais, incluindo ocupação ilegal de áreas protegidas, conheidas como APP, e problemas de saneamento. Segundo a delegada é uma prática disseminada no estado de Goiás e quem compra uma chácara de recreio, acreditando estar adquirindo um imóvel legal e regular, na verdade está adquirindo uma propriedade que não pode ser escriturada nem registrada.
“Trata-se de um crime complexo que envolve não apenas aspectos ambientais, mas também questões patrimoniais e danos à administração pública municipal porque envolve a divisão das glebas rurais em parcelas ou lotes menores do que o permitido pelo zoneamento, ou seja, menor que o módulo rural. As consequências são negativas, tanto para o meio ambiente quanto para o município, uma vez que inclui a ocupação de áreas de preservação permanente, construções em locais inadequados, problemas de saneamento por meio de fossas e a contaminação do solo e da água, desmatamento e produção de resíduos sólidos, além do crime contra o município pelo parcelamento sem autorização adequada, como um decreto da prefeitura”, afirmou a representante da Demma na operação.
O superintendente da ADUGO, Francisco Lopes destacou que é fundamental reiterar aos consumidores a importância da cautela ao adquirir lotes, evitando a compra de terrenos que não possuam registro cartorário. Em sua avaliação, antes de finalizar qualquer transação, é recomendado que os interessados visitem pessoalmente o cartório competente para verificar a regularidade da documentação.
“Além disso, sugerimos que busquem orientação legal adequada e realizem uma análise minuciosa do histórico e da situação legal do terreno em questão, a fim de evitar possíveis problemas legais e financeiros no futuro. Esta precaução é crucial para garantir a segurança jurídica da aquisição e proteger os investimentos dos consumidores contra possíveis irregularidades ou litígios relacionados à propriedade do lote”, concluiu Francisco Lopes.
Cidade turística
Cavalcante é uma cidade turística situada ao norte da Chapada dos Veadeiros e tornou-se alvo de vendas ilegais devido às suas diversas atrações naturais, incluindo cachoeiras como as do Rio Prata, de Santa Bárbara e da Capivara, entre outras. Com as ações conjuntas entre o setor público e o privado, a Campanha Lote Legal visa conscientizar e intensificar a fiscalização para deter a compra e venda de terrenos irregulares.
A fiscalização em Cavalcante visa destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos. Segundo a promotora Úrsula Catarina Fernandes, titular da Promotoria de Justiça de Cavalcante, existem diversos loteamentos irregulares no município, sendo que alguns já tiveram uma primeira notificação do Conselho de Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás (Crea/GO) que culminaram em ações judiciais.
“São loteamentos mistos com função de única moradia e aluguel para temporada e algumas das residências possuem energia, mas não têm água encanada, usando poços artesianos. A prática de loteamento clandestino é considerada crime, passível de até cinco anos de reclusão, podendo ser ampliada por mais três anos quando envolve a degradação de Área de Preservação Ambiental (APP)“, afirma a titular da promotoria e Cavalcante.
Para denunciar atividades irregulares, a população pode ligar para o número 127. É recomendável verificar o registro em cartório ao realizar uma compra para evitar transações relacionadas a loteamentos ilegais. Participaram da Operação Lote Legal em Cavalcante a Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADUGO), Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás), SecoviCred, a Equatorial, Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cavalcante (SEMA), das polícias civil e militar de Cavalcante, além de representantes da prefeitura.
Instituição flagrou casas de alto padrão já construídas nos parcelamentos clandestinos
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em parceria com as polícias Civil e Militar, governo do Estado e Prefeitura de Senador Canedo, deflagrou, nesta quarta-feira (29), uma operação no município da Região Metropolitana com o objetivo de combater a proliferação de loteamentos clandestinos e alertar a população quanto ao problema. A ação tem o apoio da Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e evidencia os prejuízos financeiros que uma pessoa que adquire esse tipo de lote pode ter, além das perdas sociais, urbanísticas e ambientais para toda a região.
A operação abre a campanha Lote Legal, que é fruto de investigações iniciadas ainda em 2021 e que acontece na região do manancial Bonsucesso, às margens do reservatório que abastece Senador Canedo. O MPGO detectou quatro alqueires de terra em uma fazenda que foram parcelados clandestinamente em áreas menores que 20 mil metros quadrados (o mínimo permitido para o módulo rural), e onde já foram construídas casas de alto padrão.
“Esses lotes são clandestinos. Eles estão em área rural e não poderiam ser fracionados dessa forma; a pessoa está adquirindo esse lote, está construindo uma moradia e pode ter sérios prejuízos, porque esse lote jamais poderá ser registrado em cartório”, explicou a promotora de Justiça Marta Loyola.
A promotora destaca que o ato de lotear clandestinamente uma área acarreta em multa e até prisão, conforme previsto na Lei 6.766/89, além de gerar bastante dor de cabeça para quem compra o lote ilegal pensando estar fazendo “um bom negócio”.
A promotora lembra que um contrato de compra e venda – normalmente usado pelos criminosos para dar a falsa ideia de negócio idôneo – não é o mesmo que a escritura e o registro do lote e, portanto, não isenta a área do caráter clandestino.
Danos para o meio ambiente
Além dos prejuízos para quem compra o lote clandestino, há também os danos ambientais na região. Para o fiscal ambiental da Agência de Meio Ambiente (Amma) de Senador Canedo, Paulo Adair, o impacto ambiental é enorme.
“Esses reservatórios servem para manter o abastecimento da população do município. Então, toda intervenção que tem nessas áreas vai acarretar em transtornos”, pontua.
Já o titular da Delegacia Estadual do Meio Ambiente (Dema), Luziano de Carvalho, que esteve presente na ação, destacou que as investigações continuam para responsabilizar os culpados pelos loteamentos clandestinos e os danos por eles causados.
“É muito importante, talvez o princípio norteador da área ambiental, o da precaução. Estamos aí apurando e ao final iremos encaminhar ao Poder Judiciário tudo aquilo que foi observado e de forma extremamente técnica para que se possa fazer justiça”, afirmou.
O presidente da Companhia de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc), Cainã Teodoro, por sua vez, enfatizou que esses parcelamentos ilegais afetam diretamente o órgão. “Esses empreendimentos estão a menos de 100 metros de distância do manancial Bonsucesso, e isso interfere muito na parte ambiental, de conservação e preservação das nossas nascentes e mananciais, e da nossa reservação de água, que é pra consumo humano.”
O proprietário das terras já foi identificado. Ele será ouvido e notificado para a retirada das edificações levantadas na área. Além disso, a concessionária de energia também será notificada para vistoriar a região e verificar se a distribuição de energia está regular.
Participam da ação de hoje agentes da Agência Municipal de Meio de Ambiente de Senador Canedo, da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico de Senador Canedo, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, Companhia de Saneamento de Senador Canedo, Polícia Militar e Delegacia Estadual do Meio Ambiente.
Ilegais, áreas foram vendidas de forma parcelada, mas não possuem registro em cartórios
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) realizou, nesta quinta-feira (1º/6), a segunda fase da Operação Lote Legal que combate loteamentos clandestinos no Estado. A ação foi realizada em Trindade nos loteamentos Curitibana e Joia Rara com o objetivo de conscientizar os compradores e combater a proliferação de lotes irregulares. Participaram da fiscalização os promotores: Francisco Bandeira, titular da 2ª Promotoria de Trindade; Marta Loyola e Leonardo Seixlack, ambos do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPGO.
“Este é um problema que traz graves consequências ambientais e urbanísticas. O loteador sem licença ambiental faz um loteamento e vende lotes para a população sem explicar que não há registro em cartório. O comprador não tem direito algum porque posteriormente ele não pode fazer o registro do imóvel no nome dele. A pessoa que foi vítima termina com prejuízo econômico, mas os danos não param por aí. Há prejuízo ambiental porque há destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Matas Ciliares”, explica o titular da promotoria de Trindade.
Para realização da operação nesta quinta-feira (1º/6), o MPGO contou com apoio das Polícias Civil e Militar, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma) e da Prefeitura Municipal por meio das Secretarias de Meio Ambiente (Semma) e Planejamento (Seplan). A Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e o SecoviCred também apoiaram a ação.
O primeiro loteamento fiscalizado, intitulado de Curitibana, foi vendido por uma pessoa física com valores a partir de R$ 45 mil. De acordo com a prefeitura da cidade, o vendedor já foi autuado, inclusive por infração ambiental com multa no valor de R$ 5 milhões por construção em Área de Preservação Permanente (APP). Ele recorreu do processo e chegou a propor o plantio de mudas como compensação ambiental, que foi negado.
Enganados No local, moradores foram abordados e afirmaram desconhecer que a comercialização era irregular. Um deles, Edimario Vieira de Jesus, afirma que já pagou quase R$ 40 mil em parcelas mensais de R$ 1.300.
A segunda visita dos promotores teve como foco o loteamento Joia Rara, comercializado por valores a partir de R$ 25 mil. Por lá, além do loteamento comercializado de forma clandestina, há também notificação para os moradores, que tiveram obras embargadas pela Prefeitura de Trindade, mas continuaram construindo.
Embargado “Desde 2015 não é mais permitida a venda de uma área rural com metragem inferior a 20 mil². Esta decisão segue uma portaria do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (Incra). Aqui encontramos áreas de 2 mil m² que não estão em zona urbana ou de expansão, desta forma não é possível a regularização”, explica o secretário de Meio Ambiente de Trindade, Roberto Badur.
Marta Loyola, promotora do Nupia, explica que para quem comprou o lote é necessário procurar a pessoa que fez a venda e buscar a restituição. “A intenção agora é fazer uma ação conjunta, então proprietários devem procurar MP e vamos tentar de forma consensual. Não sendo possível, será acionado judicialmente inclusive com repercussões criminais”, finaliza.
Ação contínua A primeira fase da Operação Lote Legal foi realizada em Senador Canedo no último mês de março após quase dois anos de investigação na região do manancial Bonsucesso, às margens do reservatório que abastece Senador Canedo. Na ocasião, o MPGO detectou quatro alqueires de terra em uma fazenda que foram parcelados clandestinamente em áreas menores que 20 mil metros quadrados (o mínimo permitido para o módulo rural), e onde já foram construídas casas de alto padrão.
Marta Loyola, que coordenou a operação em Senador Canedo explica que o loteamento clandestino em zona rural é um problema que todo o Estado enfrenta “Resolvemos fazer essas articulações com todos os órgãos de fiscalização. Também estamos conscientizando a população de que é necessário se precaver antes de investir o dinheiro em um loteamento. É preciso procurar a prefeitura da cidade e saber, pelo menos, se há uma aprovação. Além disso, é necessário verificar se há registro em cartório”, acrescenta.
Operação Lote Legal deve chegar a todo o Estado Leonardo Seixlack, também promotor do Nupia, acrescenta que a ideia é que o projeto seja levado a outras cidades goianas. “Tivemos dois projetos pilotos em Senador Canedo e agora em Trindade. A ideia é divulgar para o restante do Estado e replicar a campanha em outros municípios com apoio das prefeituras, Polícias Civil e Militar e entidades organizadas da sociedade.
O loteamento clandestino é crime com pena de até cinco anos de reclusão e quando há degradação de Área de Preservação Ambiental (APP) pode ser ampliada por mais três anos. Para denunciar um loteamento irregular, a população pode acionar o 127. No momento de uma compra, a indicação é ir até um cartório e conferir o registro.
