Instituição flagrou casas de alto padrão já construídas nos parcelamentos clandestinos
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em parceria com as polícias Civil e Militar, governo do Estado e Prefeitura de Senador Canedo, deflagrou, nesta quarta-feira (29), uma operação no município da Região Metropolitana com o objetivo de combater a proliferação de loteamentos clandestinos e alertar a população quanto ao problema. A ação tem o apoio da Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e evidencia os prejuízos financeiros que uma pessoa que adquire esse tipo de lote pode ter, além das perdas sociais, urbanísticas e ambientais para toda a região.
A operação abre a campanha Lote Legal, que é fruto de investigações iniciadas ainda em 2021 e que acontece na região do manancial Bonsucesso, às margens do reservatório que abastece Senador Canedo. O MPGO detectou quatro alqueires de terra em uma fazenda que foram parcelados clandestinamente em áreas menores que 20 mil metros quadrados (o mínimo permitido para o módulo rural), e onde já foram construídas casas de alto padrão.
“Esses lotes são clandestinos. Eles estão em área rural e não poderiam ser fracionados dessa forma; a pessoa está adquirindo esse lote, está construindo uma moradia e pode ter sérios prejuízos, porque esse lote jamais poderá ser registrado em cartório”, explicou a promotora de Justiça Marta Loyola.
A promotora destaca que o ato de lotear clandestinamente uma área acarreta em multa e até prisão, conforme previsto na Lei 6.766/89, além de gerar bastante dor de cabeça para quem compra o lote ilegal pensando estar fazendo “um bom negócio”.
A promotora lembra que um contrato de compra e venda – normalmente usado pelos criminosos para dar a falsa ideia de negócio idôneo – não é o mesmo que a escritura e o registro do lote e, portanto, não isenta a área do caráter clandestino.
Danos para o meio ambiente
Além dos prejuízos para quem compra o lote clandestino, há também os danos ambientais na região. Para o fiscal ambiental da Agência de Meio Ambiente (Amma) de Senador Canedo, Paulo Adair, o impacto ambiental é enorme.
“Esses reservatórios servem para manter o abastecimento da população do município. Então, toda intervenção que tem nessas áreas vai acarretar em transtornos”, pontua.
Já o titular da Delegacia Estadual do Meio Ambiente (Dema), Luziano de Carvalho, que esteve presente na ação, destacou que as investigações continuam para responsabilizar os culpados pelos loteamentos clandestinos e os danos por eles causados.
“É muito importante, talvez o princípio norteador da área ambiental, o da precaução. Estamos aí apurando e ao final iremos encaminhar ao Poder Judiciário tudo aquilo que foi observado e de forma extremamente técnica para que se possa fazer justiça”, afirmou.
O presidente da Companhia de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc), Cainã Teodoro, por sua vez, enfatizou que esses parcelamentos ilegais afetam diretamente o órgão. “Esses empreendimentos estão a menos de 100 metros de distância do manancial Bonsucesso, e isso interfere muito na parte ambiental, de conservação e preservação das nossas nascentes e mananciais, e da nossa reservação de água, que é pra consumo humano.”
O proprietário das terras já foi identificado. Ele será ouvido e notificado para a retirada das edificações levantadas na área. Além disso, a concessionária de energia também será notificada para vistoriar a região e verificar se a distribuição de energia está regular.
Participam da ação de hoje agentes da Agência Municipal de Meio de Ambiente de Senador Canedo, da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico de Senador Canedo, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, Companhia de Saneamento de Senador Canedo, Polícia Militar e Delegacia Estadual do Meio Ambiente.
Ilegais, áreas foram vendidas de forma parcelada, mas não possuem registro em cartórios
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) realizou, nesta quinta-feira (1º/6), a segunda fase da Operação Lote Legal que combate loteamentos clandestinos no Estado. A ação foi realizada em Trindade nos loteamentos Curitibana e Joia Rara com o objetivo de conscientizar os compradores e combater a proliferação de lotes irregulares. Participaram da fiscalização os promotores: Francisco Bandeira, titular da 2ª Promotoria de Trindade; Marta Loyola e Leonardo Seixlack, ambos do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPGO.
“Este é um problema que traz graves consequências ambientais e urbanísticas. O loteador sem licença ambiental faz um loteamento e vende lotes para a população sem explicar que não há registro em cartório. O comprador não tem direito algum porque posteriormente ele não pode fazer o registro do imóvel no nome dele. A pessoa que foi vítima termina com prejuízo econômico, mas os danos não param por aí. Há prejuízo ambiental porque há destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Matas Ciliares”, explica o titular da promotoria de Trindade.
Para realização da operação nesta quinta-feira (1º/6), o MPGO contou com apoio das Polícias Civil e Militar, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma) e da Prefeitura Municipal por meio das Secretarias de Meio Ambiente (Semma) e Planejamento (Seplan). A Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e o SecoviCred também apoiaram a ação.
O primeiro loteamento fiscalizado, intitulado de Curitibana, foi vendido por uma pessoa física com valores a partir de R$ 45 mil. De acordo com a prefeitura da cidade, o vendedor já foi autuado, inclusive por infração ambiental com multa no valor de R$ 5 milhões por construção em Área de Preservação Permanente (APP). Ele recorreu do processo e chegou a propor o plantio de mudas como compensação ambiental, que foi negado.
Enganados No local, moradores foram abordados e afirmaram desconhecer que a comercialização era irregular. Um deles, Edimario Vieira de Jesus, afirma que já pagou quase R$ 40 mil em parcelas mensais de R$ 1.300.
A segunda visita dos promotores teve como foco o loteamento Joia Rara, comercializado por valores a partir de R$ 25 mil. Por lá, além do loteamento comercializado de forma clandestina, há também notificação para os moradores, que tiveram obras embargadas pela Prefeitura de Trindade, mas continuaram construindo.
Embargado “Desde 2015 não é mais permitida a venda de uma área rural com metragem inferior a 20 mil². Esta decisão segue uma portaria do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (Incra). Aqui encontramos áreas de 2 mil m² que não estão em zona urbana ou de expansão, desta forma não é possível a regularização”, explica o secretário de Meio Ambiente de Trindade, Roberto Badur.
Marta Loyola, promotora do Nupia, explica que para quem comprou o lote é necessário procurar a pessoa que fez a venda e buscar a restituição. “A intenção agora é fazer uma ação conjunta, então proprietários devem procurar MP e vamos tentar de forma consensual. Não sendo possível, será acionado judicialmente inclusive com repercussões criminais”, finaliza.
Ação contínua A primeira fase da Operação Lote Legal foi realizada em Senador Canedo no último mês de março após quase dois anos de investigação na região do manancial Bonsucesso, às margens do reservatório que abastece Senador Canedo. Na ocasião, o MPGO detectou quatro alqueires de terra em uma fazenda que foram parcelados clandestinamente em áreas menores que 20 mil metros quadrados (o mínimo permitido para o módulo rural), e onde já foram construídas casas de alto padrão.
Marta Loyola, que coordenou a operação em Senador Canedo explica que o loteamento clandestino em zona rural é um problema que todo o Estado enfrenta “Resolvemos fazer essas articulações com todos os órgãos de fiscalização. Também estamos conscientizando a população de que é necessário se precaver antes de investir o dinheiro em um loteamento. É preciso procurar a prefeitura da cidade e saber, pelo menos, se há uma aprovação. Além disso, é necessário verificar se há registro em cartório”, acrescenta.
Operação Lote Legal deve chegar a todo o Estado Leonardo Seixlack, também promotor do Nupia, acrescenta que a ideia é que o projeto seja levado a outras cidades goianas. “Tivemos dois projetos pilotos em Senador Canedo e agora em Trindade. A ideia é divulgar para o restante do Estado e replicar a campanha em outros municípios com apoio das prefeituras, Polícias Civil e Militar e entidades organizadas da sociedade.
O loteamento clandestino é crime com pena de até cinco anos de reclusão e quando há degradação de Área de Preservação Ambiental (APP) pode ser ampliada por mais três anos. Para denunciar um loteamento irregular, a população pode acionar o 127. No momento de uma compra, a indicação é ir até um cartório e conferir o registro.
1 – Visite o local. Nunca compre um lote sem vê-lo sob o risco de comprar um terreno inexistente ou em local diferente do apresentado na planta.
2 – Vá ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade para conferir se o loteamento é registrado, se não há dívidas e se o terreno não está cadastrado como rural.
3 – Procure um corretor de imóveis habilitado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Se todos os passos anteriores indicarem que o terreno é seguro, faça a proposta de compra com o auxílio de um corretor.
4 – Caso o empreendimento ainda não tenha sido concluído, faça um contrato de compra e venda.
5 – Em um empreendimento pronto, você pode assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura Pública no Tabelionato de Notas ou Registro de Títulos e Documentos. A escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da região, o que te dará garantias da propriedade do imóvel, evitando problemas futuros e despesas extras.
6 – Se houver dúvidas quanto à regularidade e documentações, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
7 – Pague o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de cartório.
8 – Peça à prefeitura o lançamento do IPTU em seu nome. Se for construir, verifique as autorizações.
9 – Peça a diretriz de Uso do Solo para saber o que você pode construir nesta região;
10 – Tenha atenção com áreas públicas, pois elas poderão ser retomadas pela prefeitura a qualquer tempo, já que não há usucapião neste caso.
Quando se trata de um loteamento clandestino, há, em 99,9% dos casos, degradação ambiental e você não quer contribuir para a destruição do nosso Cerrado, certo? Matas ciliares de cursos d’água, Áreas de Proteção Permanente (APP), reserva ambiental quase sempre são degradadas nesse tipo de loteamento. As concessionárias de água e energia são proibidas de fornecer a estrutura e instalação aos loteamentos clandestinos. Para fugir da fiscalização, os loteamentos ficam distantes da infraestrutura urbana, que podem nunca chegar ali, já que não está previsto no planejamento da cidade o fornecimento de serviços públicos.
Procure o Ministério Público imediatamente se você suspeita que foi enganado e comprou um imóvel em um loteamento clandestino. A depender do caso, o contrato de compra e venda pode ser anulado e as parcelas pagas podem ser devolvidas.
Antes mesmo de desfazer de um imóvel, o vendedor tem que registrá-lo em cartório. Para saber se o lote que você quer comprar está legal, vá pessoalmente ao cartório de registro de imóvel mais próximo para se certificar de que está legalmente cadastrado. Muitas vezes os criminosos tentam usar contratos de compra e venda com firma reconhecida para enganar o consumidor. Esse documento não é uma escritura. Exija a escrituração e faça a consulta no cartório para ter certeza de que não está sendo vítima de um golpe. Seu pequeno esforço vai evitar grandes prejuízos!
